Nova norma entra em vigor em maio somente com caráter educativo; empresas terão até 2026 para se adequarem
O governo federal oficializou, na quarta-feira (24), o adiamento da entrada em vigor da nova atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passaria a incluir a saúde mental entre os fatores de risco a serem fiscalizados nos ambientes de trabalho. A medida, que deveria começar a valer em 26 de maio, será aplicada a partir dessa data apenas de forma orientativa durante um período de um ano — sem previsão de multas para as empresas que descumprirem as diretrizes nesse intervalo.
A decisão atende a pedidos de entidades empresariais, que alegaram falta de clareza na norma, além de dificuldades técnicas e financeiras para cumprir as exigências no prazo estipulado. Com isso, fatores como metas excessivas, jornadas extenuantes, assédio moral, falta de suporte emocional e condições precárias de trabalho continuarão sem fiscalização punitiva até maio de 2026.
A advogada trabalhista Adriana Belintani, especialista em saúde mental no ambiente corporativo, ressalta que, apesar da suspensão das penalidades, as empresas devem iniciar o processo de monitoramento o quanto antes: “A atualização da NR-1 entra em vigor no dia 26 com caráter educativo, mas sua implementação é um processo gradual, especialmente em organizações de grande porte. Não acontece da noite para o dia”, alerta.
A revisão da NR-1 foi anunciada em agosto de 2024, ano em que o Brasil registrou o maior número de afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho em uma década — mais de 470 mil licenças.
