O presente Termo regulamenta a utilização pelo INTERNAUTA do Produto “Participação no projeto Sem Transtorno” (doravante denominado “Produto”), destinado à postagem de vídeos e/ou fotografias (doravante denominados “Material”) no canal de YouTube e redes sociais (doravante denominados “Veículos”), disponibilizado gratuitamente pelo projeto Sem Transtorno, aqui representado por EVIDENCE COMUNICAÇÃO, sediada à Rua Ituverava, 634-f, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.750-006, inscrita no CNPJ sob o nº 23.988.340/0001-78.
A – Disposições Gerais para Uso do Produto:
1. O cadastramento do INTERNAUTA para uso do Produto será feito através do seguinte procedimento: (i) o INTERNAUTA deverá completar o processo prévio de cadastramento do seu relato de forma online no Site www.semtranstorno.com.br, fornecendo nome completo; sexo; data de nascimento; e-mail para contato e endereço contendo cidade, estado e país, dentre outras informações que se fizerem necessárias para o complemento do cadastro para gravação e divulgação de cada Material;
(ii) o INTERNAUTA deverá ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro do Produto em caráter de representação ou assistência ao INTERNAUTA, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;
(iii) o INTERNAUTA, após cadastrar-se e aceitar o presente Termo, poderá postar o Material através da Internet e/ou das Tecnologias de Plataforma Wireless.
(iv) Desde que o envio do Material tenha sido completado com sucesso e o INTERNAUTA tenha informado seu nome para crédito de autoria, o Material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado, a critério do Sem Transtorno, com a atribuição de crédito de autoria. Caso o Material seja enviado sem a indicação do nome do INTERNAUTA e não haja sua posterior identificação, o Sem Transtrno poderá publicar o Material atribuindo o crédito de INTERNAUTA ANÔNIMO.
1.1. O INTERNAUTA deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que o Sem Transtorno não se responsabiliza por erros do INTERNAUTA no seu cadastramento, como, por exemplo, informação errada de dados, etc.
1.2. Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade e Termos de Uso do Site.
2. Não serão aceitos pela Sem Transtorno Material enviado pelo INTERNAUTA:
(i) que desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
(ii) que contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
(iii) produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
(iv) produzido sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no Material e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
(iv) que desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao INTERNAUTA total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo por ele disponibilizado isentando o Sem Transtorno de qualquer responsabilidade decorrente da violação da legislação citada.
(v) com o fim de modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro INTERNAUTA;
(vi) que promover propaganda, anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros; e
(vii) que contenha marcas de terceiros, inclusive de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, etc.
3. O INTERNAUTA está plenamente ciente de que o Sem Transtorno poderá, a seu exclusivo critério, optar por utilizar, divulgar, disponibilizar e/ou veicular ou não o Material disponibilizado pelo mesmo, não representando a concordância com o presente Termo, qualquer responsabilidade e/ou compromisso ao Sem Transtorno em utilizar, de qualquer forma, o Material.
4. O Sem Transtorno se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente Produto, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao INTERNAUTA.
5. O Sem Transtorno se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos em razão do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do Produto.
6. O Sem Transtorno se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos INTERNAUTAS, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
7. A marcação do check-box “aceito” ao lado do texto “Concordo com os Termos”, é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo INTERNAUTA, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes, tendo a sua inscrição confirmada. Caso o INTERNAUTA não proceda com essa marcação, sua inscrição não será realizada.
B – Licença de Uso do Material:
1. Através da postagem do Material disponibilizado no Site www.semtranstorno.com.br, o INTERNAUTA, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste Termo, concede ao O Sem Transtorno, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para este utilizar/fixar o Material, na íntegra ou em partes, nas obras audiovisuais por ele produzidas, doravante denominadas “OBRAS”, e/ou no Site, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2. Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o INTERNAUTA que o Sem Transtorno poderá livremente dispor do Material, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao INTERNAUTA caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), em circuito interno, portais de voz, mídia impressa ou eletrônica, entre outros, adaptá-lo para fins de produção de obras audiovisuais novas, obras audiovisuais para fins de exibição em circuito cinematográfico, fotonovelas, obras literárias, peças teatrais e/ou peças publicitárias, adaptá-los para produção de calendários, livros, jornais e revistas, mala-direta, marketing viral, impressos ou on-line, quaisquer outros produtos impressos, games e jogos interativos, fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o Material a qualquer tipo de publicidade em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, seja do Site e/ou das OBRAS, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de produtos e/ou serviços derivados do Material, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV), incluindo “pay tv”, “pay per view”, “near vídeo on demand” ou “vídeo on demand” ou “subscription video-on-demand” (independentemente das características e atributos do sistema de distribuição, abrangendo plataformas analógicas ou digitais, com atributos de interatividade ou não), disponibilizá-las em “vídeo on demand” (VOD), através de qualquer meio de transporte de sinal e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, exibilo em quaisquer locais públicos e/ou privados, incluindo, mas não se limitando a, supermercados, aeroportos e voos nacionais e internacionais, hotéis, bares, restaurantes, shopping centers, estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e seus respectivos veículos de transporte coletivo, ceder os direitos autorais sobre quaisquer OBRAS criadas pelo Sem Transtorno com o Material a terceiros, para qualquer espécie de utilização, ceder os direitos sobre o Material a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.1. As utilizações previstas no item 2 supra, ou ainda qualquer outra que pretenda o Sem Transtorno dar às OBRAS e/ou ao Material, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao INTERNAUTA qualquer remuneração.
2.2. – O INTERNAUTA se compromete a não ceder ou de qualquer forma autorizar a utilização do Material por outro produto.
3. O INTERNAUTA declara e garante, ainda, que: (i) o Material encaminhado ao Sem Transtorno está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução e/ou exibição do Material, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O INTERNAUTA declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o Material enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no Material, não tendo o Sem Transtorno qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o INTERNAUTA, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do Produto, a isentar o Sem Transtorno de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão do mesmo do processo, se for o caso, bem como a indenizar o Sem Transtorno por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer INTERNAUTA ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do Produto e, em particular, quaisquer Materiais que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação ao Sem Transtorno, através do endereço semtranstorno@gmail.com contendo os seguintes dados: (i) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Produto e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (iii) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (iv) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos, quando aplicável; e (v) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas ao Sem Transtorno através dos meios disponíveis de comunicação.
6. O INTERNAUTA e o Sem Transtorno declaram que têm e manterão até o final da vigência deste contrato um Código de Ética e Conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos Código de Ética e Conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores e colaboradores ou terceiros por ela contratados. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente.
7. O INTERNAUTA declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.
8. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo será regulada pela Legislação Brasileira.
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